Linha do Tempo NR-12

- A NR-12 está regulamentada na Lei nº 6.514, de 22 de dezembro de 1977, especificamente na seção XI – Das Máquinas e Equipamentos, os Art. 184, 185 e 186 da CLT.

- A primeira publicação da NR-12 ocorreu em 08 de junho de 1978, pela Portaria GM n.º 3.214.

- A atualização no contexto do corpo da NR-12, foi publicada em 17 de dezembro de 2010, pela Portaria SIT n.º 197.

- O último anexo (Anexo XII) foi inserido na norma e publicado em 08 de dezembro de 2011, pela Portaria SIT n.º 293.

- A última atualização da NR-12 foi publicada pela PORTARIA N.º 1.893 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2013. (Alterou alguns capítulos do corpo da Norma Regulamentadora NR-12 e os Anexos III e XI). (até o momento – maio/2014).

 

- Onde você pode encontrar a NR- 12 completa e seus 12 Anexos é no site do MTE (Ministério do Trabalho e Emprego)   portal.mte.gov.br/legislacao/norma-regulamentadora-n-12-span-class-destaque-novo-span.htm